TCU abre inspeção inédita no Banco Central e gera polêmica
TCU abre inspeção inédita no Banco Central – Na última sexta-feira (2), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, determinou a abertura de uma inspeção para avaliar a liquidação do Banco Master, decisão tomada pelo Banco Central (BC) em 2025.
O pedido partiu do ministro relator Jhonatan de Jesus e surpreendeu juristas, já que o BC não faz parte da lista de órgãos tradicionalmente subordinados ao TCU.
O que diz a Constituição sobre a competência do TCU
Os artigos 71 e 73 da Constituição Federal atribuem ao tribunal o dever de fiscalizar contas da União, transferências federais e contratos, mas não citam o Banco Central.
O BC responde, em regra, ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e presta contas ao Congresso, operando com autonomia administrativa assegurada pela Lei Complementar 179/2021.
Por que a liquidação do Banco Master virou alvo
A nota técnica enviada pelo BC ao TCU, com 18 páginas, detalha as razões que levaram ao encerramento das atividades do Banco Master, entre elas falhas de liquidez e descumprimento de normas prudenciais.
Relator do processo, Jhonatan de Jesus considerou o material insuficiente e solicitou a inspeção, movimento que ocorre em pleno recesso do tribunal e reforça a pressão institucional sobre a autoridade monetária.
Riscos jurídicos e institucionais apontados por especialistas
Advogados temem que o procedimento crie precedente para interferência em órgãos autônomos. Segundo o Tribunal de Contas da União, a corte pode realizar auditorias de conformidade, mas julgamentos envolvendo política monetária pertencem ao Legislativo ou ao Supremo Tribunal Federal quando provocado pela PGR.
Desde 2023, decisões como a do ministro Dias Toffoli, que levou as investigações da Polícia Federal para o STF, já colocavam o BC no centro de disputas judiciais.
Analistas lembram ainda que eventual reversão da liquidação exigiria aporte financeiro elevado e poderia abalar a confiança no Sistema Financeiro Nacional.
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