Reclassificação em concurso do Recife vira caso judicial
Reclassificação em concurso do Recife vira caso judicial – A nomeação de Lucas Vieira Silva para o cargo de procurador do Município, após ele apresentar laudo de pessoa com deficiência três anos após o certame de dezembro de 2022, desencadeou disputas judiciais e a abertura de procedimento no Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Silva, que figurava na 63ª colocação da lista geral, saltou para a 1ª posição na cota PCD por decisão do prefeito João Campos (PSB). Concorrentes alegam violação ao princípio da isonomia, pois o edital exigia comprovação da deficiência no ato da inscrição.
Como ocorreu a mudança de classificação
O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Recife no início do mês. Segundo a Prefeitura, o candidato apresentou documentação médica atualizada comprovando deficiência auditiva, o que teria levado a Comissão de Concursos a revisar a classificação.
Concursandos afetados contestam o procedimento e citam a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que prevê reserva de vagas, mas não flexibiliza prazos editalícios. A discussão remete à tipificação de falsidade ideológica, prevista no Código Penal, segundo a Polícia Civil de Pernambuco.
Investigações e possíveis impactos
O MPPE instaurou notícia de fato para averiguar se houve favorecimento ou extrapolação de competência da comissão organizadora. Caso comprovada irregularidade, a nomeação pode ser anulada e os demais aprovados recolocados.
Especialistas em direito administrativo lembram que a Lei 8.112/1990, aplicada por analogia aos concursos municipais, determina que a homologação final consolida direito subjetivo dos aprovados, exceto quando surgem vícios insanáveis. Fraudes em cotas podem levar à rescisão do ato e à responsabilização civil e criminal.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) indicam que, nos últimos cinco anos, menos de 1% dos 14 mil concursos analisados tiveram questões judiciais envolvendo a cota PCD, reforçando a excepcionalidade do caso recifense.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) também foi provocado por ofício para avaliar eventual dano ao erário, já que o salário inicial do cargo supera R$ 13 mil mensais. A gestão municipal informou que colaborará com todos os órgãos de controle e que aguarda a conclusão das análises.
Até que haja decisão definitiva, Lucas Vieira Silva permanece empossado e exercendo as funções, mas os adversários prometem recorrer às instâncias superiores.
No serviço público, a regularidade documental é fundamental; candidatos devem manter atenção aos prazos e exigências editalícias para evitar litígios e prejuízos futuros.
O Pernambuco Conectado seguirá acompanhando os desdobramentos do processo. Para mais reportagens sobre concursos e oportunidades, acesse nossa editoria de Empregos e Concursos.
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