Procon aplica multa de R$ 12 mil a barraca em Porto de Galinhas
Procon aplica multa de R$ 12 mil a barraca em Porto de Galinhas – A Barraca da Maura, palco da agressão a um casal de turistas de Mato Grosso no fim de dezembro, foi autuada pelo Procon-PE por infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
A penalidade foi definida após a Operação Consumo Livre, realizada no início de janeiro, que fiscalizou 45 pontos de venda na orla do Litoral Sul de Pernambuco.
Por que a penalidade foi aplicada
De acordo com o órgão, houve prática abusiva, falha grave no serviço e exposição dos clientes a risco físico e moral, violações previstas na Lei Federal 8.078/1990 e na Lei Estadual 16.559/2019. A empresa pode apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal.
Além da multa, o estabelecimento terá de comprovar regularização documental, exigência estendida a todos os comércios vistoriados na ação, segundo o Procon-PE.
Entenda o caso e os direitos do consumidor
O episódio ocorreu em 27 de dezembro, quando os turistas Johnny Andrade e Cleiton Zanatta foram agredidos após contestarem a cobrança de R$ 80 pelo aluguel de cadeiras que teria sido combinado em R$ 50.
Especialistas lembram que a cobrança de valores divergentes configura prática abusiva; em situações semelhantes, o consumidor deve exigir nota fiscal e registrar queixa no Procon local, cuja multa pode chegar a R$ 10 milhões a depender da gravidade.
Segundo levantamento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, reclamações sobre preços divergentes em serviços de praia aumentaram 18 % no verão passado, reforçando a importância da fiscalização contínua.
A Operação Consumo Livre segue nas principais praias de Pernambuco durante toda a alta estação, fiscalizando transparência de preços e combatendo a taxa de consumação mínima, proibida por lei municipal em Ipojuca desde 2018.
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