Porto de Galinhas proíbe taxa mínima e notifica 26 barracas
Taxa de consumação mínima proibida em Porto de Galinhas – Desde 29 de dezembro, um decreto municipal de Ipojuca impede bares e barracas da badalada praia de cobrar consumação mínima ou qualquer valor fixo pela ausência de consumo.
Na primeira rodada de fiscalização, concluída em 4 de janeiro, 26 estabelecimentos foram notificados a ajustar cardápios e sinalizações, sob risco de interdição e cassação da licença de funcionamento.
Fiscalização avança na orla
A operação reuniu fiscais municipais, guardas ambientais e agentes do Procon-PE. Além das notificações, 88 barracas tiveram de atualizar a lista de funcionários e os preços exibidos aos clientes.
Segundo a gerente de fiscalização do Procon-PE, Liliane Amaral, a maioria já cumpre o Código de Defesa do Consumidor, mas será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta para padronizar cardápios e promover treinamentos de boas práticas.
Confusão serviu de alerta
O endurecimento das regras ocorreu após a agressão a um casal de turistas de Mato Grosso, em 27 de dezembro. Eles se recusaram a pagar R$ 80 pelo aluguel de cadeiras e guarda-sol — valor superior aos R$ 50 acertados previamente — e foram cercados por cerca de 30 pessoas, segundo relato das vítimas.
A barraca envolvida, fechada por sete dias, teve 14 funcionários afastados enquanto a Polícia Civil colhe depoimentos e analisa imagens gravadas por banhistas.
Direito do consumidor na praia
De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, condicionar a venda de produtos ou serviços a consumo mínimo caracteriza prática abusiva. O Procon-PE registra que cobranças ilegais nas praias figuram entre as três principais queixas de veranistas no verão pernambucano.
O órgão orienta turistas a exigir nota fiscal, fotografar o cardápio antes do pedido e denunciar abusos pelo telefone 0800 282 1512 ou pelo aplicativo Procon-PE.
Para continuar atualizado sobre fiscalizações, turismo e serviços em Pernambuco, acompanhe nossa editoria de Pernambuco.
Crédito da imagem: Divulgação / TV Globo