Porto de Galinhas: 6 barracas autuadas por consumação mínima
Porto de Galinhas: 6 barracas autuadas por consumação mínima – Consumação mínima em Porto de Galinhas passou a ser alvo de tolerância zero desde a publicação, no início de janeiro de 2026, do Decreto nº 149 da Prefeitura de Ipojuca, que proíbe qualquer taxa vinculada ao consumo na praia mais famosa do Litoral Sul.
Em ronda recente, 30 fiscais vistoriaram as 49 barracas instaladas na área central do balneário; seis delas receberam notificação e terão de atualizar cardápios e eliminar referências à prática.
O que diz o novo decreto
A norma municipal acrescenta dispositivos ao decreto de 2018 que já alinhava o serviço de praia ao Código de Defesa do Consumidor. Agora, fica expressamente vedada a cobrança de consumação mínima, multa por não consumir e qualquer forma de venda casada.
Em caso de reincidência, os pontos de venda podem ser interditados e perder a licença de funcionamento concedida pela Secretaria de Meio Ambiente. Segundo o Procon-PE, a regra segue tendência nacional de reforçar o direito à livre escolha do cliente, sem cobranças condicionadas.
Reação dos barraqueiros e medidas emergenciais
Representante da associação local, a advogada Sueyde Rocha admite que a taxa era usada como contrapartida para isentar o aluguel de mesas e sombreiros. Com a mudança, os comerciantes devem cobrar apenas pelo mobiliário de praia, prática que permanece legal.
Entre as ações emergenciais anunciadas pela prefeitura está a interdição temporária da Barraca da Maura, palco de uma confusão envolvendo um casal de turistas agredido por funcionários em 27 de dezembro. Os trabalhadores identificados nas gravações foram afastados até a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Civil.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que reclamações por constrangimento comercial têm crescido em destinos turísticos, reforçando a importância de fiscalizações permanentes.
No caso de Porto de Galinhas, denúncias podem ser enviadas via aplicativo da gestão municipal ou diretamente ao Procon-PE, que orienta consumidores a guardarem comprovantes e registrarem fotos dos cardápios.
No balanço preliminar, a prefeitura considera que a maioria dos estabelecimentos se adequou sem resistência. Novas inspeções estão previstas para todo o verão, período que costuma levar mais de 800 mil visitantes à região, segundo a Empetur.
Fiscalizações semelhantes ocorrerão em Muro Alto e Maracaípe, outras praias de Ipojuca, para padronizar o atendimento e evitar conflitos entre turistas e prestadores de serviço.
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Crédito da imagem: Divulgação / TV Globo