Multas do FGTS poderão ir direto ao trabalhador, diz Senado
O Senado Federal começará a analisar, em Brasília, o projeto que determina que as multas e encargos gerados pelo atraso no depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam pagos diretamente ao trabalhador prejudicado.
A sugestão legislativa (SUG 16/2025), relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), surgiu na plataforma e-Cidadania e visa tornar a compensação mais justa para os empregados que tiveram seus direitos limitados.
Como funciona a proposta
Atualmente, a multa de 0,5% ao mês e o adicional de 5% sobre o saldo devedor são recolhidos pelo empregador em favor do próprio FGTS, gerido pela Caixa. O texto que será debatido transfere esses valores diretamente para a conta vinculada do empregado, sem passar pelo fundo, seguindo lógica semelhante à da multa rescisória de 40%.
Se o projeto avançar, estima-se que cerca de 1,7 milhão de trabalhadores — número médio de vínculos com atraso identificado anualmente, segundo levantamento do IBGE — sejam impactados positivamente, recebendo a indenização em menor prazo.
Impacto financeiro e contexto
Dados do balanço do FGTS mostram que, em 2023, o fundo registrou R$ 5,4 bilhões em multas e encargos por depósitos fora do prazo. Com a mudança, esses recursos migrariam para as contas individuais dos empregados, aumentando o saldo disponível para moradia, aposentadoria ou saque-aniversário.
Especialistas em direito trabalhista indicam que a medida pode incentivar maior fiscalização dos próprios trabalhadores sobre os depósitos mensais, reduzindo a judicialização de ações pelo não recolhimento.
O relator Paulo Paim defende que “o dinheiro tem de chegar a quem foi prejudicado”, argumento que será debatido na Comissão de Assuntos Sociais antes de eventual votação em Plenário.
No curto prazo, não há impacto para o Tesouro Nacional, já que o FGTS é alimentado apenas por empresas privadas e públicas, mas representantes do setor imobiliário acompanham a discussão porque a medida poderia alterar o fluxo de caixa do fundo utilizado em programas de habitação popular.
O projeto ainda aguarda designação de data para a primeira audiência pública e poderá receber emendas de parlamentares e da sociedade civil por meio da plataforma e-Cidadania.
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