MPC-PE amplia fiscalização dos subsídios de vereadores

Subsídios de vereadores estão sob nova investigação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que apresentou Representação Interna ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) após identificar pagamentos fora dos limites constitucionais.

A medida visa fortalecer o controle sobre a fixação e a alteração dos valores, coibindo perdas milionárias aos cofres públicos.

Fundamentos constitucionais

A Constituição Federal define critérios claros para fixar o subsídio dos vereadores, como o teto baseado na remuneração de deputados estaduais e limites proporcionais à população.

Segundo dados do IBGE, esses parâmetros são essenciais para evitar distorções e garantir a impessoalidade e a anterioridade nas leis municipais.

Irregularidades recorrentes

O MPC-PE identificou Câmaras que ultrapassam percentuais permitidos ou criam mecanismos de reajuste automático durante a legislatura, prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O controle tardio do TCE-PE faz com que os valores pagos indevidamente acumulem elevados montantes antes de qualquer intervenção.

Caso de Xexéu

No município de Xexéu, na Mata Sul, a Câmara usou uma lei antiga sem norma específica para 2021–2024, gerando vinculação automática a reajustes posteriores.

O TCE-PE constatou pagamentos indevidos que totalizaram cerca de R$ 10 milhões, valor ainda não totalmente recuperado em razão de entraves jurídicos.

Medidas preventivas

O MPC-PE propôs que todas as Câmaras comuniquem ao TCE-PE, em até cinco dias, qualquer ato normativo sobre subsídios, sob pena de multa.

Além disso, recomenda o uso de ferramentas digitais e a participação da sociedade para monitorar alterações no Portal da Transparência municipal.

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Crédito da imagem: Divulgação