Lei do profissional multimídia: o que muda no mercado digital
Lei do profissional multimídia – Em vigor desde 2026, a Lei 15.325 reconhece oficialmente a profissão de multimídia no Brasil e estabelece critérios para quem cria, edita ou gerencia conteúdo digital.
A norma traz direitos, deveres e parâmetros de contratação que devem alterar a rotina de designers, editores de vídeo, social media e outros criadores que atuam de forma autônoma ou contratada.
Reconhecimento legal e novas exigências
Com a regulamentação, atividades como produção audiovisual, animação e gestão de redes sociais deixam de ser vistas apenas como prestação informal de serviço.
Agora, essas funções integram um campo profissional definido em lei, que pode exigir comprovação de formação técnica ou experiência específica em futuros processos seletivos.
Impactos previstos para contratos e salários
Empresas podem passar a exigir o enquadramento na categoria para abrir vagas formais. A mudança tende a reduzir a informalidade e facilitar a assinatura de carteira ou contratos PJ mais estruturados.
Segundo levantamento da PNAD Contínua do IBGE, quase 700 mil brasileiros atuavam em ocupações ligadas à criação de conteúdo digital em 2023, a maioria sem vínculo formal. O novo marco pode influenciar a remuneração média, já que descreve atribuições e serve de referência para pisos salariais negociados em convenções coletivas.
Riscos de quem não se adequa
Profissionais que ignorarem a lei podem perder acesso a vagas, editais e licitações que passem a exigir o registro correto da função.
Além disso, a falta de enquadramento dificulta a cobrança de direitos trabalhistas e fragiliza a posição em disputas contratuais, caso haja problemas com clientes ou empregadores.
Desafios e críticas no horizonte
Sindicatos de jornalistas e radialistas já apontam possível sobreposição de atribuições, temendo conflitos e pressão sobre salários.
Há ainda dúvidas sobre a fiscalização, que dependerá de órgãos trabalhistas e acordos setoriais para definir limites de atuação e evitar a sobrecarga de um único profissional com múltiplas tarefas.
Como se preparar
Especialistas recomendam revisar contratos, atualizar portfólios e investir em capacitação que comprove as competências descritas na lei.
Buscar cursos técnicos reconhecidos e formalizar a atividade como MEI ou empresa de pequeno porte são estratégias que podem facilitar a adaptação e ampliar oportunidades.
No momento em que o mercado digital ganha regras mais claras, alinhar-se às exigências pode ser decisivo para garantir competitividade e segurança jurídica.
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