LDO 2026: Lula sanciona lei e veta alta do Fundo Partidário
LDO 2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias com 26 vetos e orçamento total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões.
Entre os pontos barrados, o reajuste do Fundo Partidário foi rejeitado para não comprometer o limite de despesas primárias e o caixa da Justiça Eleitoral.
Distribuição do orçamento e metas fiscais
Do montante previsto, 28 % dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social — cerca de R$ 1,82 trilhão — serão usados para pagar juros da dívida pública, segundo o texto sancionado.
A lei projeta superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de chegar a R$ 68,52 bilhões. Ainda assim, a meta do arcabouço fiscal considera a execução bem-sucedida mesmo com resultado zero.
Emendas parlamentares mantidas
Cerca de R$ 61 bilhões em emendas de deputados e senadores permanecem no orçamento. Desse total, R$ 37,8 bilhões são impositivos, ou seja, de pagamento obrigatório.
As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual ficam com R$ 11,2 bilhões.
Outros vetos relevantes
O governo também derrubou dispositivo que permitia liberar verbas a projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia. A justificativa é evitar obras inviáveis e garantir uso correto dos recursos, como orienta o Portal Tesouro Transparente.
Foi vetada ainda a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023 (“restos a pagar”), prática considerada irregular pelo Executivo por contrariar o Decreto 93.872/1986.
Proteção ao salário mínimo e benefícios
A LDO confirma que o salário mínimo de R$ 1.621, em vigor desde 1º de janeiro, seguirá a regra de valorização baseada no INPC e no crescimento do PIB.
Já benefícios como auxílio-alimentação e assistência pré-escolar só poderão ser corrigidos pelo IPCA acumulado, evitando aumentos acima da inflação.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil