IRCentro Recife: novas regras de retrofit e habitação
IRCentro Recife: novas regras de retrofit e habitação – Em dezembro, a Prefeitura do Recife colocou em vigor o Decreto nº 39.330, que regulamenta o Incentivo à Reabilitação do Centro (IRCentro).
A medida transforma reformas e retrofits em “moeda urbanística”: quem recuperar imóveis em áreas históricas do Centro ganha direito a construir acima do limite básico em bairros valorizados.
Como funcionam os créditos de construção
Os créditos, chamados de Potencial Construtivo Adicional (PCA), surgem em “áreas geradoras” — Boa Vista, Bairro do Recife e Santo Antônio/São José — e podem ser usados ou vendidos para projetos nas “áreas receptoras”, como Boa Viagem, Encruzilhada e parte da Zona de Reestruturação Urbana 1.
Para Habitação de Interesse Social (HIS) no Centro, cada 1 m² reformado gera 3 m² de PCA. Moradias privadas rendem 2 m² por metro quadrado, e hotéis recebem proporção semelhante. No Bairro do Recife, o indexador varia levemente, mas mantém o foco no retrofit.
Documentos garantem segurança jurídica
Dois certificados controlam o fluxo dos créditos: o CEPCA, emitido após o início da obra no Centro, confirma a metragem obtida; já o CAPCA comprova que o construtor na área receptora comprou o direito extra de edificar.
Para evitar especulação, o “Habite-se” do prédio novo só sai quando a reforma histórica estiver concluída. Além disso, as transações de PCA ficam isentas de ITBI.
Fachada ativa e bônus ambiental
Empreendimentos que adotarem fachada ativa — lojas no térreo voltadas para a calçada — podem ganhar bônus de até 20% na área privativa incentivada, estimulando o comércio de rua.
O programa dialoga com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), sancionada em 2025, que modernizou parâmetros urbanísticos e introduziu instrumentos ambientais como a Taxa de Solo Natural e reservatórios de reuso.
Impacto potencial para o Centro do Recife
Hoje, a região central abriga pouco mais de 43 mil moradores, contra mais de 155 mil na década de 1980, segundo estimativa do IBGE. Ao atrelar crédito construtivo à moradia popular, a prefeitura busca repovoar a área histórica e preservar seu patrimônio.
Interessados devem protocolar projetos no Portal de Licenciamento da prefeitura, anexando o plano de reforma e o alvará correspondente.
No fim do processo, todas as emissões de CEPCA e CAPCA serão divulgadas no Portal de Licenciamento Unificado, garantindo transparência ao mercado.
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Crédito da imagem: Divulgação