Ipojuca proíbe cobrança de consumação mínima em Porto

Ipojuca proíbe cobrança de consumação mínima em Porto – A Prefeitura de Ipojuca publicou o Decreto 149, que passa a vedar qualquer exigência de consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo em Porto de Galinhas.

A norma foi editada dois dias depois da agressão a um casal de turistas de Mato Grosso, ocorrida em frente a uma barraca de praia durante disputa sobre o valor de cadeiras e guarda-sol.

O que muda com o novo decreto

O texto acrescenta dispositivos ao decreto municipal de 2018 e internaliza no município o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ficam proibidas a venda casada de produtos e a cobrança antecipada pelo uso de mesas, cadeiras ou guarda-sol. Estabelecimentos que descumprirem a regra podem ser interditados e ter a licença cassada pela Secretaria de Meio Ambiente, conforme prevê a legislação.

Fiscalização intensificada e investigação

Para garantir o cumprimento da medida, o governo municipal anunciou reforço na orla, com ampliação do efetivo da Guarda Municipal e de fiscais ambientais. O local da confusão foi interditado por sete dias, enquanto funcionários envolvidos foram afastados.

Segundo o Procon-PE, cobranças abusivas lideram o ranking de queixas de turistas no litoral pernambucano, o que reforça a necessidade de fiscalização permanente.

A Polícia Civil já identificou 14 pessoas ligadas às agressões registradas em vídeo. As vítimas alegam que o valor inicialmente combinado de R$ 50 foi elevado para R$ 80, motivo que desencadeou a violência.

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Crédito da imagem: Divulgação / TV Globo