IASP defende Banco Central e critica extrapolação do TCU
IASP defende Banco Central e critica extrapolação do TCU – O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entidade com 151 anos de história, divulgou nota em que expressa preocupação com os rumos do Caso Master, apontando possível excesso de atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a área de supervisão bancária.
Para a instituição, somente o Banco Central do Brasil (BC) possui competência legal para decretar a liquidação extrajudicial de um banco, conforme a Lei 6.024/1974. Qualquer tentativa de interferência, afirma o IASP, compromete o equilíbrio entre os Poderes e ameaça o Estado Democrático de Direito.
Entenda o posicionamento do IASP
No documento, o IASP lembra que a separação de funções de controle é o alicerce do sistema jurídico brasileiro. O órgão destaca que, embora o controle externo seja essencial, ele não deve substituir o juízo técnico regulamentar do Banco Central, responsável direto pela estabilidade do sistema financeiro.
O Instituto sustenta que o respeito às competências evita conflitos institucionais e proporciona segurança jurídica a investidores, clientes e ao próprio mercado. Para embasar o argumento, a entidade cita artigos da Constituição que delimitam as atribuições de cada órgão de controle.
Competência do Banco Central na liquidação
A liquidação extrajudicial é considerada a medida mais drástica de intervenção em uma instituição financeira. Segundo o Banco Central, o processo envolve afastamento de gestores, bloqueio de bens e pagamento de credores, garantindo proteção aos correntistas.
Dados públicos do BC mostram que, de 2019 a 2023, foram instaurados oito processos de liquidação extrajudicial no País, todos conduzidos exclusivamente pela autarquia federal. O órgão ressalta que esse mecanismo só é acionado quando há comprometimento de liquidez ou solvência que possa afetar a confiança no sistema.
Reflexos do Caso Master para o setor
Especialistas apontam que questionamentos sobre a competência do BC podem gerar apreensão no ambiente de negócios, encarecer o crédito e afastar investimentos. Para o IASP, preservar a autoridade técnica da autarquia é fundamental para manter a estabilidade e a previsibilidade regulatória.
A nota conclui que o controle republicano não se enfraquece quando cada instituição respeita seus próprios limites; ao contrário, fortalece-se, garantindo transparência e segurança jurídica a toda a sociedade.
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