Alepe recorre no TJPE para derrubar vetos da LOA 2026
Alepe recorre no TJPE – Em 8 de janeiro, a Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), comandada pelo deputado Álvaro Porto (PSDB), protocolou agravo de instrumento contra a liminar que manteve os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O recurso, redigido pela Procuradoria da Casa, tramita no Processo nº 0000851-96.2025.8.17.9901, classificado como Mandado de Segurança Cível no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Entenda a liminar questionada
A decisão, proferida em 30 de dezembro pelo desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, suspendeu a promulgação da LOA feita pela Mesa Diretora da Alepe e restabeleceu os vetos do Executivo às emendas parlamentares.
Segundo o magistrado, o Legislativo não poderia rejeitar a mensagem de veto sem submeter o tema ao plenário, etapa exigida pela Constituição Estadual. Assim, a versão sancionada pelo Palácio do Campo das Princesas segue válida, mantendo o controle do orçamento nas mãos do governo.
Próximos passos no Tribunal
Após sorteio, o relator do agravo é o desembargador Luiz Carlos Figueredo. A Casa Legislativa aguarda o julgamento para definir novas estratégias no embate orçamentário. De acordo com o site oficial do TJPE, agravos de instrumento que envolvem liminares costumam ter análise prioritária, mas não há prazo fixo para decisão.
Especialistas apontam que disputas desse tipo tornaram-se mais frequentes desde a Emenda Constitucional 86/2015, que aumentou o poder do parlamento sobre o orçamento impositivo em todo o país. No âmbito pernambucano, as emendas parlamentares representam cerca de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, montante que os deputados tentam manter sob sua alçada.
Impacto para municípios e programas estaduais
Enquanto o imbróglio judicial não se resolve, convênios e repasses previstos nas emendas ficam suspensos, gerando incerteza para prefeituras que contavam com recursos em áreas como saúde, infraestrutura urbana e assistência social.
Fontes da Secretaria da Fazenda alertam que a execução orçamentária de 2026 já começou em regime de duodécimos, o que pode comprometer novas contratações e obras caso a LOA permaneça travada.
O resultado do julgamento terá reflexo direto na relação entre Executivo e Legislativo, servindo como precedente para futuras discussões sobre a autonomia da Alepe na destinação de verbas.
Para acompanhar outras atualizações sobre o cenário político estadual, acesse nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Divulgação / Alepe