Justiça anula orçamento paralelo de Pernambuco de 2026
Justiça anula orçamento paralelo de Pernambuco de 2026 – Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu a versão do orçamento estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sem os vetos da governadora Raquel Lyra.
A medida, assinada pelo desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, devolve validade ao texto sancionado pelo Executivo e encerra, ao menos temporariamente, o impasse que havia deixado o Estado com dois orçamentos distintos.
Como surgiu a duplicidade orçamentária
O projeto do orçamento de 2026 chegou à Alepe em 3 de outubro e foi aprovado em 16 de dezembro, após os deputados incluírem R$ 350 milhões em receitas extras e remanejarem verbas para áreas como a construção de um hospital em Petrolina.
Na sequência, em 22 de dezembro, Raquel Lyra vetou grande parte das emendas. No mesmo dia, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), publicou ato rejeitando o veto por considerá-lo formalmente inadequado. Sem protocolo físico do Executivo, o Legislativo promulgou o orçamento completo em 23 de dezembro, enquanto o governo publicou sua versão oficial, já com os vetos.
O que diz a decisão judicial
Ao analisar o mandado de segurança impetrado pelo Executivo, o desembargador entendeu que o ato individual de Porto feriu o rito constitucional, pois os vetos deveriam ter sido submetidos ao plenário da Casa. A liminar suspende a promulgação legislativa até julgamento do mérito ou revogação posterior.
A Alepe ainda pode recorrer. Segundo especialistas em direito público, liminares dessa natureza costumam ser mantidas se confirmada violação de processo legislativo, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Próximos passos na Alepe
Para solucionar o orçamento antes do início do próximo exercício financeiro, a governadora solicitou convocação extraordinária dos deputados durante o recesso. Sessão para deliberar o pedido foi marcada para 2 de janeiro, às 9h. Se aprovada, a pauta deverá ser analisada a partir de 5 de janeiro, com prioridade para a Lei Orçamentária Anual.
Enquanto isso, despesas do Estado seguem a regra do duodécimo prevista na Constituição, que permite execução proporcional do orçamento vigente até definição do novo texto.
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Crédito da imagem: Divulgação / Alepe