Pernambuco promulga lei de honorários advocatícios

Pernambuco promulga lei de honorários advocatícios – A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou, em 21 de fevereiro, a primeira norma estadual do país que assegura o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos.

Com a medida, o advogado passa a receber diretamente a parte que lhe cabe, dentro dos valores definidos pela tabela oficial da OAB-PE, sem depender de etapas adicionais de liberação.

O que muda para advogados e clientes

A nova legislação, proposta pelos deputados Rodrigo Farias (PSB) e Romero Albuquerque (PP), determina que órgãos públicos e autarquias incluam, na guia de pagamento, o campo específico para os honorários.

Na prática, o ressarcimento ao profissional será instantâneo, reduzindo litígios sobre repasses e oferecendo transparência tanto para o contribuinte quanto para o Estado.

Detalhes da legislação e próximos passos

A lei pernambucana utiliza a Tabela de Honorários da OAB-PE como referência de teto, evitando cobranças abusivas e disputas judiciais. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, Pernambuco reúne mais de 40 mil advogados ativos, público diretamente beneficiado pela mudança.

Especialistas avaliam que a norma aumenta a segurança jurídica em procedimentos administrativos, pois garante ao profissional o mesmo tratamento já previsto em ações judiciais pelo Código de Processo Civil (CPC).

Ainda não há sinalização de contestação da matéria. Caso outros estados adotem medidas semelhantes, o destaque de honorários em esfera administrativa poderá virar tendência nacional.

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Crédito da imagem: Divulgação / Alepe