Lei reconhece educação infantil na carreira do magistério
Lei reconhece educação infantil na carreira do magistério – Sancionada em 7 de dezembro, a Lei nº 15.326/2026 garante que professores de creches e pré-escolas passem a fazer parte oficialmente da carreira do magistério, com direito ao piso salarial nacional e a planos de carreira.
Para entrar em vigor na prática, porém, cada estado, município e o Distrito Federal terá de editar normas próprias que definam critérios de enquadramento, remuneração e progressão.
O que muda para os professores
Com a regulamentação local, docentes que atuam com crianças de zero a seis anos poderão ser equiparados aos colegas do ensino fundamental e médio, recebendo o mesmo piso de R$ 4.420,55 para jornada de 40 horas.
A lei também reconhece como parte do magistério os profissionais que exercem funções de suporte pedagógico – direção, coordenação ou orientação – desde que aprovados em concurso público.
Desafios para estados e municípios
Secretarias de Educação apontam impacto financeiro como principal obstáculo. Além do reajuste salarial, será preciso rever planos de cargos e carreiras, criar concursos específicos e oferecer formação continuada.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil possuía 1,8 milhão de matrículas em creches públicas em 2025, número que pressiona prefeituras a contratarem mais docentes qualificados.
Reflexos nos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil
Em cidades como o Recife, auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs) executam atividades de cuidado e apoio pedagógico. A categoria defende ser incluída nas mesmas regras de valorização, lembrando que o último concurso municipal exigiu formação em magistério.
Entidades sindicais temem que, para reduzir custos, gestores ampliem a contratação de profissionais sem licenciatura, esvaziando o espírito da nova legislação.
Especialistas destacam que cuidar, brincar e educar são indissociáveis na primeira infância, exigindo formação específica e jornada compatível com as necessidades das crianças.
Na avaliação da pedagoga Catarina Gonçalves, da UFPE, a lei representa reparação histórica, mas só terá efeito se houver cooperação federativa e repasse de recursos adicionais para custear a folha.
Estados que já adotam pisos regionais terão de ajustar salários, enquanto prefeituras menores podem recorrer a programas federais de apoio à educação básica.
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