Defesa de Bolsonaro busca levar embargos ao plenário do STF
Defesa de Bolsonaro busca levar embargos ao plenário do STF – Na última segunda-feira (12 de janeiro), os advogados do ex-presidente apresentaram um agravo regimental para que a Corte reexamine a condenação de 27 anos e 3 meses imposta pela Primeira Turma.
O pedido tenta reverter decisão do ministro Alexandre de Moraes que, em dezembro, rejeitou embargos infringentes por falta de dois votos divergentes. Como apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o recurso foi barrado.
Recurso questiona exigência de votos divergentes
No agravo, a defesa sustenta que a exigência de pelo menos dois votos contrários à condenação se aplica apenas ao plenário, e não às turmas do Supremo. O argumento se baseia no Regimento Interno do STF, que não fixa número mínimo de divergências em julgamentos colegiados menores.
Os advogados afirmam que impedir embargos em casos com um único voto divergente “esvazia o instituto” e restringe garantias constitucionais, como o direito ao duplo grau de jurisdição.
O que está em jogo na ação penal
Se o recurso for acolhido, a defesa pede que prevaleça o voto de Luiz Fux, o que pode resultar na anulação da ação penal ou na absolvição de Jair Bolsonaro das acusações de tentativa de golpe.
Segundo levantamento da própria Corte, embargos infringentes têm índice de êxito inferior a 10% quando analisados pelo plenário. Ainda assim, especialistas em direito constitucional avaliam que o julgamento pode abrir precedente para outros réus condenados em turmas, ampliando a discussão sobre extensão do contraditório.
Com o novo agravo, caberá a Moraes decidir se reconsidera sua posição ou submete o tema aos 11 ministros. Caso leve o debate ao plenário, a data de análise será definida pela presidência do STF.
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