Professores de Tabira cobram pagamento de férias

Professores de Tabira cobram pagamento de férias – Na última sexta-feira (9), a Coordenação Geral do Sinduprom-PE denunciou a inadimplência da gestão municipal quanto ao abono de férias dos docentes da rede municipal do Sertão do Pajeú.

Segundo a nota divulgada, os recursos orçamentários estavam disponíveis, mas o pagamento ainda não foi efetuado, penalizando professores em recesso desde 2 de janeiro.

Como se deu a denúncia

O comunicado do sindicato aponta falhas no planejamento financeiro da Prefeitura de Tabira, apesar da entrada de recursos de 2024 e de 2025 na Secretaria de Educação.

A Coordenação Geral do Sinduprom-PE destaca que o abono de férias referente ao exercício de 2024 foi pago ainda em 2024, comprovando a viabilidade do pagamento em dia.

Confira as diretrizes e metas da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco para o setor.

Fundamentos legais

A Constituição Federal assegura, no art. 7º, XVII, o direito às férias remuneradas, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige planejamento e equilíbrio orçamentário, enquanto a Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) prioriza a valorização dos profissionais de educação.

O sindicato reforça que a falta de previsibilidade orçamentária não pode prejudicar o direito constitucional dos docentes.

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Crédito da imagem: Divulgação