Lula veta PL da Dosimetria e mantém penas dos golpistas
Lula veta PL da Dosimetria em decisão publicada nesta quinta-feira (8 de janeiro), sustando por completo o Projeto de Lei 2.162/2023, que pretendia abrandar regras de cálculo e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O veto foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos três anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Diante de autoridades dos Três Poderes, o presidente reafirmou que os condenados tiveram amplo direito de defesa e que não há justificativa legal para rever as sentenças fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por que o governo rejeitou o projeto
Segundo Lula, o STF conduziu os processos “com transparência e provas robustas”, não cedendo a pressões políticas. Ao barrar o texto, o Executivo evita reduções de pena que poderiam alcançar até dois terços para réus classificados como “vândalos” e diminuir de 25% para 16% o tempo necessário de cumprimento em regime fechado antes da progressão.
O veto também impede a substituição da soma de penas pela aplicação apenas da punição mais grave nos casos em que tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito ocorrem simultaneamente. Detalhes do projeto podem ser consultados na ficha oficial da Câmara dos Deputados neste link.
Quem seria beneficiado pela proposta
Caso sancionado, o PL da Dosimetria atingiria diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. Especialistas calculam que a nova regra poderia reduzir a pena para cerca de 20 anos, além de acelerar a migração para regimes mais brandos.
Militares e ex-ministros investigados no mesmo processo – como Almir Garnier, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira – também estariam no rol de possíveis beneficiados, bem como réus enquadrados em crimes comuns, já que o projeto alterava dispositivos gerais do Código Penal.
Próximos passos no Congresso
Com o veto, deputados e senadores deverão analisá-lo em sessão conjunta. Para derrubá-lo, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Governistas avaliam ter margem para manter a decisão presidencial, mas oposicionistas prometem articular nova tentativa de votação.
Mesmo que o Congresso reverta o veto, a lei pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, prolongando o embate jurídico sobre até onde vai a revisão penal em crimes que afrontam a democracia.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil