Marco legal do transporte público coletivo segue para sanção
O Congresso Nacional enviou à Presidência da República, nesta semana, o projeto que institui um novo marco legal do transporte público coletivo urbano e autoriza o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas.
Proposto em 2021 pelo ex-senador Antonio Anastasia e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, o texto passou no Senado, foi aprovado pela Câmara em 13 de maio e agora depende apenas da assinatura presidencial para virar lei.
Principais pontos do projeto
União, estados e municípios terão cinco anos para ajustar suas legislações de forma que gratuidades — como para pessoas idosas ou estudantes — não onerem os demais passageiros.
O texto também permite que até 60% da arrecadação da Cide seja empregada em subsídios tarifários nas áreas urbanas, com prioridade para cidades que adotem programas permanentes de redução de passagens, conforme regulamentação do Executivo. Além disso, ônibus urbanos intermunicipais, interestaduais e internacionais ficarão isentos de pedágio em todas as rodovias brasileiras.
Segundo o Ministério das Cidades, medidas de modicidade tarifária costumam ampliar em até 20% o número de usuários, aliviando o trânsito e reduzindo emissões de CO₂.
Financiamento e receitas alternativas
Para financiar obras e modernização, a União poderá recorrer a contrapartidas de novos empreendimentos imobiliários, incentivos tributários, fundos climáticos e comercialização de créditos de carbono.
Receitas extratarifárias — como publicidade em ônibus e estações, cobrança de estacionamentos e exploração de áreas comerciais — passam a integrar a cesta de recursos que pode sustentar o sistema, aumentando a previsibilidade de caixa e diminuindo a dependência da tarifa paga no validador.
Licitação, fiscalização e combate ao transporte ilegal
A exploração do serviço dependerá obrigatoriamente de licitação pública, vedando contratos precários ou simples “autorizações” sem concorrência.
O projeto prevê que municípios criem agências reguladoras autônomas para fiscalizar qualidade, produtividade e política tarifária. Quem operar transporte clandestino poderá ser multado em até R$ 15 mil e ter o veículo recolhido, com possibilidade de perda do bem em caso de reincidência no período de um ano.
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