Lula veta PL sobre realocação de funcionários da Eletrobras
Lula veta PL sobre realocação de funcionários da Eletrobras – Na última segunda-feira (29 de dezembro), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava a transferência de empregados de estatais do setor elétrico privatizadas para outras empresas públicas.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro, em meio ao debate sobre os efeitos da privatização da Eletrobras, rebatizada de Axia Energia em 2022.
Motivos apresentados pelo governo
Segundo o despacho presidencial, o projeto criaria despesa de pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. A equipe econômica também apontou incompatibilidade com o Plano Plurianual 2024-2027, além de possível violação ao teto de gastos.
Lula ressaltou que a proposta permitiria o aproveitamento de empregados em carreiras distintas das originais, o que, de acordo com pareceres da Advocacia-Geral da União, afronta decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal.
Contexto da privatização e impacto sobre trabalhadores
A Eletrobras foi privatizada em 2022 dentro do Programa Nacional de Desestatização. À época, cerca de 12 mil empregados estavam nos quadros da companhia, segundo dados divulgados pelo Ministério de Minas e Energia. O PL tentava garantir que parte desses profissionais pudesse migrar para outras estatais, preservando salários e atribuições.
Com o veto, o projeto retorna ao Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. A avaliação deve levar em conta a atual política fiscal e as limitações impostas pelo novo arcabouço de gastos.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil