Piso de R$ 5 mil para conselheiros tutelares em Pernambuco
Piso de R$ 5 mil para conselheiros tutelares em Pernambuco – O deputado estadual Luciano Duque apresentou, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um projeto de lei que institui piso salarial de R$ 5.000 mensais para conselheiros tutelares no estado, com jornada de 40 horas semanais, na última quinta‑feira (5 de março de 2026).
Transmissão: Band.
O que prevê o projeto
O texto determina que R$ 5.000 seja o valor mínimo obrigatório, permitindo que municípios paguem valores superiores conforme capacidade orçamentária.
O projeto também prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e condiciona convênios e repasses estaduais ao cumprimento do piso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orienta a organização dos serviços de proteção e é a base legal para medidas que fortaleçam a rede de atendimento: Estatuto da Criança e do Adolescente.
Motivação e tramitação
Duque justificou a iniciativa citando a atuação cotidiana dos conselheiros tutelares em situações de violência, abandono e vulnerabilidade e a desigualdade de remuneração entre municípios.
Segundo o parlamentar, a proposta busca uniformizar a remuneração básica e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Pernambuco.
O projeto seguirá tramitação nas comissões da Alepe antes de ser apreciado em plenário.
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Crédito da imagem: Divulgação