Leis fortalecem a advocacia em Carpina, diz OAB-PE
Leis fortalecem a advocacia em Carpina, diz OAB-PE – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) participou, na última segunda-feira (2 de março de 2026), da assinatura de três leis municipais em Carpina que visam ampliar garantias para a advocacia na cidade.
O ato ocorreu na Câmara de Vereadores de Carpina e reuniu representantes da OAB, do Legislativo e do Executivo municipal.
O que preveem as leis
As Leis nº 3.015, 3.016 e 3.017/2026 resultam do trabalho conjunto entre a OAB-PE e a OAB Carpina.
A primeira estabelece a suspensão da contagem de prazos em processos administrativos, em sintonia com os prazos judiciais; a segunda garante atendimento prioritário a advogados em bancos, concessionárias, permissionárias e órgãos públicos; e a terceira assegura a representação por advogado em processos administrativos, com previsão do destaque de honorários contratuais.
O destaque dos honorários permite que valores contratuais referentes à atuação do advogado sejam individualizados no processo administrativo, medida que, segundo a OAB-PE, reforça a proteção à remuneração profissional.
Para referência sobre prerrogativas e normas da advocacia, consulte o site da OAB Nacional.
Autoridades presentes e repercussão
A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, afirmou que “Pernambuco é o primeiro Estado do Brasil que possibilita o destaque dos honorários” e destacou o avanço na valorização da classe.
A presidente da OAB Carpina, Gelva Araújo, ressaltou o diálogo institucional entre a Ordem e o poder público municipal.
Também participaram da assinatura o vice-presidente da subseção Gustavo Antônio; a vice-presidente da Comissão de Ética Agattha Gonçalves; e a presidente da Comissão da Mulher Aline Venâncio.
Entre as autoridades municipais estavam o presidente da Câmara, Júnior Salete; os vereadores Faraó e Preto do Ipsep; o chefe de gabinete Diogo Prado, representando a prefeita Eduarda Gouveia; e o procurador Everlando Queiroz. Representantes da UNINASSAU e da imprensa local acompanharam a cerimônia.
Para mais notícias e matérias sobre Pernambuco, acompanhe nossa editoria e fique por dentro das novidades locais: acesse nossa editoria de Pernambuco.
Crédito da imagem: Divulgação / OAB-PE