Professores podem acumular cargo público sem conflito de horários
Professores podem acumular cargo público sem conflito de horários – Na última sexta-feira (19 de dezembro), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 138/2025, que autoriza docentes da rede pública a exercerem um segundo posto estatal de qualquer natureza, desde que os expedientes não coincidam.
A alteração no artigo 37 da Constituição passou a ter efeito imediato e, segundo parlamentares, traz segurança jurídica a milhares de docentes que eram alvo de ações ou precisavam abrir mão da sala de aula após aprovação em concursos para outras áreas.
O que muda na Constituição
Antes da emenda, o texto permitia a acumulação apenas para funções “técnicas ou científicas”, redação considerada restritiva e imprecisa. Agora, a regra elimina essa limitação, bastando a compatibilidade de horários entre as jornadas.
Durante a sessão solene, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a medida “corrige uma distorção jurídica e valoriza o magistério”. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a mudança reconhece a relevância dos profissionais da educação para o país.
Impacto para docentes e rede pública
De acordo com o Censo Escolar 2024 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil conta com cerca de 2,2 milhões de professores na educação básica. A nova redação amplia as possibilidades de remuneração desses profissionais, o que pode contribuir para reduzir a evasão da carreira docente.
Sindicatos avaliam que a emenda favorece professores que acumulam aulas em diferentes municípios ou assumem cargos administrativos. No entanto, especialistas alertam que a compatibilidade de horários deve ser rigorosamente comprovada para evitar sobrecarga de trabalho e impactos na qualidade do ensino.
Os sistemas estaduais e municipais terão de ajustar seus controles de frequência e folha de pagamento, garantindo que o benefício não gere sobreposição de jornadas. Governos locais também poderão regulamentar a comprovação periódica da compatibilidade.
No Congresso, parlamentares sinalizaram que novos projetos voltados à valorização do magistério — como atualização do piso salarial e expansão da formação continuada — devem avançar em 2026.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil