Leo Lins vence ação contra agente de trânsito na Justiça
Leo Lins vence ação que discutia os limites entre humor e honra, após decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivar o pedido de indenização de um agente de trânsito que se sentiu ofendido por uma piada do comediante.
A sentença considerou que a apresentação, ocorrida em 2016, estava protegida pelo direito constitucional à liberdade artística, não configurando dano moral.
Entenda a origem do processo
O agente alegava que seu nome e profissão foram citados durante um show stand-up, gerando constrangimento pessoal e profissional.
Na ação, ele pedia R$ 20 mil por danos morais. A Justiça, porém, concluiu que não houve identificação suficiente que vinculasse a piada diretamente à imagem do autor, afastando a responsabilidade civil. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, casos de indenização por dano moral representam parte significativa dos 28 milhões de processos em tramitação no país, mas decisões favoráveis dependem de prova inequívoca do prejuízo.
Liberdade de expressão e humor em debate
O juiz destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reforça a prioridade da liberdade de expressão em ambientes artísticos. Segundo o próprio TJ-SP, decisões similares vêm ganhando força, estabelecendo que a crítica social ou sátira é elemento essencial do humor.
Especialistas em direito da comunicação lembram que, para configurar ofensa indenizável, é necessário haver intenção de difamar ou exposição clara que possibilite a identificação do alvo, o que não foi comprovado nos autos.
Com o processo encerrado em primeira instância e sem recurso anunciado até o momento, o humorista comemora o resultado, reforçando seu compromisso em prosseguir com apresentações de stand-up por todo o Brasil.
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Crédito da imagem: Divulgação